ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO TITULAR DA 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SUZANO – SÃO PAULO.
Inquérito nº 000/00
TIRCIO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, ajudante geral, portador do RG n° 00.000.000-X, expedido pela SSP/SP e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Rosas n° 000 – Centro, na cidade de Suzano, São Paulo, CEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na Travessa Guaió n° 266 – centro, na cidade de Suzano, São Paulo, CEP 08674-150, fones (11) 9734-7684 / 4742-5889 / 4748-1919, onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, expor, para a final requerer o quanto segue:
Instaurado o presente Inquérito Policial contra o Requerente, por infringência ao artigo 138, do Código Penal, figurando como ofendida TÉRCIA DE SOUZA, o representante legal da ofendida deixou transcorrer “in albis” o prazo para exercer o seu direito de representação.
"Art. 38, CPP - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do Art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.”
Assim sendo, requer o peticionário que, ouvido o indiciado, Vossa Senhoria providencie a remessa dos autos do Inquérito Policial à autoridade judiciária competente, para que, ouvido o Ministério Público, efetive o seu arquivamento pelo advento da decadência ao direito de representação.
Termos em que, respeitosamente
Pede e aguarda deferimento.
Suzano, 25 de Mao de 2.011
Celestino Gomes Antunes
OAB/SP n° 254.501